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Lei n.º 7/2022 - Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 14/01/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 14/06/2022 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 24/01/2022
Generalidade - 24/01/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 21/06/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 25, I Série, 2º Sup.
22/06/2022
Lei ........................................................................

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