中 文
Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 03/12/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 20/05/2022 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/12/2021
Generalidade - 16/12/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 09/06/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 25, I Série
20/06/2022
Lei ........................................................................

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