中 文
Lei n.º 21/2019 - Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 26/07/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 10/12/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 11/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 07/08/2019
Generalidade - 07/08/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/12/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 51, I Série
26/12/2019
Lei ........................................................................

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