中 文
Lei n.º 19/2023 - Alteração à Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/10/2023 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2023 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 08/11/2023
Generalidade - 08/11/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 13/12/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 51, I Série
18/12/2023
Lei ........................................................................

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