中 文
Lei n.º 3/2017 - Alteração às Leis n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
Nota Justficativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 18/04/2017 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 10/11/2016
Generalidade - 10/11/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/05/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 21, I Série
22/05/2017
Lei ........................................................................

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