| Lei n.º 2/2016 - Lei de prevenção e combate à violência doméstica | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2016 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/01/2015
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Generalidade -
13/01/2015
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/05/2016
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 23, I Série 06/06/2016 |
| Lei ........................................................................ |
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