中 文
Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 15/07/2016 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime jurídico do erro médico
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 30/10/2013
Generalidade - 30/10/2013 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/08/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
N.º 35, I Série
29/08/2016
Lei ........................................................................

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