Lei n.º 6/2016  -  Regime de execução de congelamento de bens

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 2016-08-01  .....................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2016

Debate e votação em plenário

  Apresentação   -    2016-03-21

  Generalidade    -    2016-03-21

  Especialidade   -    2016-08-12

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 35, I Série
2016-8-29

Lei    .............................................................................