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Lei n.º 4/2015 -  Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Versão apresentada em 28/04/2015    ......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2015

Debate e votação em plenário

 

  Apresentação -  2015/01/12

  

  Generalidade  -  2015/01/12

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  2015/05/18

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 22, I Série
2015-6-1

Lei    .............................................................................

   

   

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