Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Versão apresentada em 28/04/2015 ...................... |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2015 |
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Debate e votação em plenário |
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Apresentação - 2015/01/12 |
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Generalidade - 2015/01/12 |
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Especialidade - 2015/05/18 |
(Resultado da votação) | ||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 22, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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