Lei n.º 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Versão apresentada em 2015/07/24 ....................... |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2015 |
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Debate e votação em plenário |
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Apresentação - 2014/04/23 |
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Generalidade - 2014/04/23 |
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Especialidade - 2015/08/06 |
(Resultado da votação) | ||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 33, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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