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Lei n.º 3/2014 - Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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Versão apresentada em 25/02/2014 ....................... |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2014 |
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Debate e votação em plenário |
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(Resultado da votação) |
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(Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 14, I Série 8/4/2014 |
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Lei ............................................................................. |
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Apresentação - 29/10/2013
