Lei n.º 5/2014 -   Alteração à Lei n.° 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2014

Debate e votação em plenário

  Apresentação -  23/01/2014

  Generalidade  -  23/01/2014

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  14/04/2014

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 17, I Série
2014-04-28

Lei    .............................................................................

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