Proposta de Lei intitulada "Revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro" | |
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Nota justificativa ................................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei ....................................................... | |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2018 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/10/2018 | |
Generalidade - 18/10/2018 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 18/12/2018 ....................................... | (Resultado da votação) |
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