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Projecto de Lei intitulado "Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical" (Não Aprovado)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial do projecto de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 27/10/2017
Generalidade - 27/10/2017 ....................................... (Resultado da votação)

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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

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