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Projecto de Lei intitulado "Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação" (Retirado pelo Deputado)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial do projecto de lei .......................................................
  • Projecto de lei intitulado "Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação" retirado pelo Deputado José Maria Pereira Coutinho. ....................................

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