| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.° 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo)" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/07/2015
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Generalidade -
10/07/2015
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
14/07/2017
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(Resultado da votação)
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