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Proposta de Lei intitulada "Lei da actividade comercial de administração de condomínios"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 26/06/2017 ....................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 26/10/2015
Generalidade - 26/10/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/08/2017 ....................................... (Resultado da votação)

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