中 文
Lei n.º 4/2017 - Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos
Nota Justficativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 18/04/2017 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 04/01/2017
Generalidade - 04/01/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/05/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 21, I Série
22/05/2017
Lei ........................................................................

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