中 文
Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 21/11/2016 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2016 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/01/2016
Generalidade - 20/01/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/12/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série
28/12/2016
Lei ........................................................................

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