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Lei n.º 14/2015 -  Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

 

  Apresentação -  2015/12/17

 

  Generalidade  -  2015/12/17

  (Resultado da votação)

  Especialidade -  2015/12/17

  (Resultado da votação)

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

B.O. nº 51, I Série
2015-12-23

Lei    .............................................................................

   

   

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