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Leis aprovadas em 2009

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
24/2009 Lei do Orçamento de 2010 17/12/2009 50 18/12/2009
23/2009 Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa 17/12/2009 50 18/12/2009
22/2009 Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções 14/12/2009 50 17/12/2009
21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes 09/10/2009 43 27/10/2009
20/2009 Troca de informações em matéria fiscal 11/08/2009 34 24/08/2009
19/2009 Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado 04/08/2009 33 17/08/2009
18/2009 Regime da carreira de enfermagem 04/08/2009 33 17/08/2009
17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 30/07/2009 32 10/08/2009
16/2009 Alterações ao Código Comercial 28/07/2009 32 10/08/2009
15/2009 Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia 23/07/2009 31 03/08/2009
14/2009 Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos 22/07/2009 31 03/08/2009
13/2009 Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas 14/07/2009 30 27/07/2009
12/2009 Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa 16/06/2009 28 13/07/2009
11/2009 Lei de combate à criminalidade informática 24/06/2009 27 06/07/2009
10/2009 Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau 20/05/2009 22 01/06/2009
9/2009 Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária 14/05/2009 21 25/05/2009
8/2009 Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau 11/05/2009 21 25/05/2009
7/2009 Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo 11/05/2009 21 25/05/2009
6/2009 Extinção do Conselho do Ambiente 11/05/2009 20 18/05/2009
5/2009 Revisão do Orçamento de 2009 28/04/2009 18 04/05/2009
4/2009 Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo 15/04/2009 17 27/04/2009
3/2009 Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas) 12/02/2009 10 09/03/2009
2/2009 Lei relativa à defesa da segurança do Estado 25/02/2009 9 02/03/2009
1/2009 Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais» 15/01/2009 4 29/01/2009