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Leis Aprovadas em 2017

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
15/2017 Lei de enquadramento orçamental 2017-08-09 35 2017-08-28
14/2017 Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio 2017-08-08 34
Sup.
2017-08-21
13/2017 Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil 2017-08-10 34 2017-08-21
12/2017 Lei da actividade comercial de administração de condomínios 2017-08-07 34 2017-08-21
11/2017 Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 2017-08-07 34 2017-08-21
10/2017 Regime do ensino superior 2017-07-27 32 2017-08-07
9/2017 Alteração à Lei n.° 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo 2017-07-14 30 2017-07-24
8/2017 Alteração ao Código Penal 2017-06-16 26 2017-06-26
7/2017 Regime de previdência central não obrigatório 2017-05-31 25 2017-06-19
6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador 2017-05-31 24 2017-06-12
5/2017 Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal 2017-05-31 24 2017-06-12
4/2017 Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos 2017-05-11 21 2017-05-22
3/2017 Alteração às Leis n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo 2017-05-11 21 2017-05-22
2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção 2017-05-11 21 2017-05-22
1/2017 Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau 2017-04-11 17 2017-04-24