Colectânea de Legislação Eleitoral

• 1.º volume     Lei do Recenseamento Eleitoral - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão chinesa)



• 2.º volume     Lei do Recenseamento Eleitoral - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão portuguesa)



• 3.º volume     Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão chinesa)



• 4.º volume     Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM - 2.ª Edição (Revista e actualizada) (versão portuguesa)



• 5.º volume     Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (versão chinesa)



• 6.º volume     Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (versão portuguesa)

Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais

• 1.º volume      Direito de Reunião e de Manifestação - 2.ª Edição (Revista e actualizada)



• 2.º volume      Exercício do Direito de Petição



• 3.º volume      Lei de Bases de Política Familiar



• 4.º volume      Lei de Bases da Política do Emprego e dos Direitos Laborais



• 5.º volume      Liberdade da Religião e de Culto



• 6.º volume      Direito de Associação



• 7.º volume      Regime Jurídico de Direito de Residência - 2.ª Edição (Revista)



• 8.º volume      Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado



• 9.º volume      Lei a Protecção ds dados Pessoais

Colectânea sobre os Grandes Códigos

• 1.º volume     Código Civil (versão chinesa)



• 2.º volume     Código Civil (versão portuguesa)



• 3.º volume     Código Penal (versão chinesa)



• 4.º volume     Código Penal (versão portuguesa)



• 5.º volume     Código Comercial (versão chinesa)



• 6.º volume     Código Comercial (versão portuguesa)



• 7.º volume     Código de Processo Civil (versão chinesa)



• 8.º volume     Código de Processo Civil (versão portuguesa)



• 9.º volume     Código de Processo Penal (versão chinesa)



• 10.º volume     Código de Processo Penal (versão portuguesa)

Colectânea de Leis Penais Avulsas

• 1.º volume     Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno



• 2.º volume     Imigração Clandestina



• 3.º volume     Lei de Imprensa



• 4.º volume     Lei Que Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana



• 5.º volume     Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e Contra a Economia



• 6.º volume     Jogo llícito



• 7.º volume     llícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais



• 8.º volume     Lei da Criminalidade Organizada



• 9.º volume     Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais



• 10.º volume     Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional



• 11.º volume     Prevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de Capitais



• 12.º volume     Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo

Colectânea de Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa

• 1.º volume     De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL



• 2.º volume     Regimento da Assembleia Legislativa da RAEM



• 3.º volume     Processo de Interpelação sobre a acção Governativa



• 4.º volume     Regulamento das Audições



• 5.º volume     Serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa



• 6.º volume     Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM

Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM

• 1.º volume     Lei de Reunificação



• 2.º volume     Lei de Bases da Orgânica do Governo



• 3.º volume      Publicação e Formulário dos Diplomas



• 4.º volume      Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse



• 5.º volume     Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais



• 6.º volume      Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da RAEM



• 7.º volume     Lei de Bases da Organização Judiciária



• 8.º volume      Estatuto dos Magistrados



• 9.º volume      Comissariado de Auditoria da RAEM

• 1.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (1999-2000)


• 2.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (2000-2001)


• 1.ª Sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002)


• 2.ª Sessão Legislativa da II Legislatura (2002-2003)