Projecto de Lei - Alteração à Lei n.° 21/88/M – «Acesso ao Direito e aos Tribunais»

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  10/11/2008

• Generalidade  -  10/11/2008

   

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