Proposta de Lei - "Princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  29/02/2008

• Generalidade  -  12/08/2008

   

	Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
	Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software da página 'Adobe'.

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.