| Processo Legislativo
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Proposta
de Lei - Lei do Orçamento de 2009
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Nota justificativa
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Versão inicial da proposta
de lei .................................
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/III/2008 |
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Debate e votação em plenário |
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Apresentação - 19/11/2008
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Generalidade -
19/11/2008
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Especialidade -
18/12/2008
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Os
residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas
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