Processo Legislativo

Proposta de Lei - Lei do Orçamento de 2009

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/III/2008

Debate e votação em plenário

 
  • Apresentação -  19/11/2008

  • Generalidade  -  19/11/2008

  • Especialidade -  18/12/2008

 

   
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