| Processo Legislativo | |||||||
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Proposta de Lei - "Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados" |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2012 |
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Debate e votação em plenário |
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