Processo Legislativo

Proposta de Lei -  "Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

  • Versão apresentada em 27/12/2011  .....................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/IV/2012

Debate e votação em plenário

 
  • Apresentação -  27/07/2011

  • Generalidade  -  27/07/2011

  • Especialidade -  18/01/2012

 

   
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