Projecto de Lei - Alteração à Lei n.° 2/93M – «Direito de Reunião e Manifestação»

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2008

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  10/11/2008

• Generalidade  -  10/11/2008

• Especialidade -  18/12/2008

   

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