Proposta de Lei - “Condicionamento do acesso, permanência e prática de jogos nos casinos”

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 23/04/2012  .......................

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  13/06/2011

• Generalidade  -  13/06/2011

   

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