Proposta de Lei - “Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  24/06/2008

• Generalidade  -  11/07/2008

   

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