Proposta de Lei -  "Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 03/08/2010  .......................

2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/IV/2010

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  28/06/2010

• Generalidade  -  28/06/2010

• Especialidade -  11/08/2010

   

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