| Processo Legislativo
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Proposta
de Lei - Extinção do Conselho do Ambiente
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Nota justificativa
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Versão inicial da proposta
de lei .................................
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Debate e votação em plenário |
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Para ler os
ficheiros terá que proceder ao 'download' do software
da página 'Adobe'. |
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Os
residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas
opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de
e-mail info@al.gov.mo . |
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