Proposta de Lei -  "Alteração à Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais)"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  15/12/2011

• Generalidade  -  15/12/2011

   

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

	Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
	Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.