Colectânea de Legislação Eleitoral

- Lei do Recenseamento Eleitoral   
- Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM
- Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo

Colectânea de Textos das Conferências / Seminários da Assembleia Legislativa
"Um país, dois sistemas" e a Lei Básica de Macau

Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos
2.ª Sessão Legislativa da II Legislatura   (2002-2003)

Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais
LEI A PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 

Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos
1.ª Sessão Legislativa da II Legislatura   (2001-2002)

Regimento da AL Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos
1.ª Sessão Legislativa da I Legislatura   (1999-2000)

2.ª Sessão Legislativa da I Legislatura   (2000-2001)

Colectânea sobre os Grandes Códigos Títulos publicados nesta colecção

• Código Civil

• Código Penal

• Código Comercial

• Código de Processo Civil

• Código de Processo Penal

Colectânea de Leis Penais Avuisas

• Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno

• Imigração Clandestina 

• Lei de Imprensa

• Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana

• Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e Contra a Economia

• Jogo llícito

• llícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais

• Lei da Criminalidade Organizada

• Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais

• Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional

Colectânea de Legislação Regulamentadora da AL

• De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL

• Regimento da AL da RAEM

• Processo de Interpelação sobre a acção Governativa

• Regulamento das Audições

• Serviço de atendimento ao público da AL

• Lei Orgânica da AL da RAEM 

Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais

• Direito de Reunião de Manifestação

• Exercício do Direito de Petição

• Lei de Bases de Política Familiar

• Lei de Bases da Política do Emprego e dos Direitos Laborais

• Liberdade da Religião e de Culto

• Direito de Associação

• Regime Jurídico de Direito de Residência - 2.ª Edição (Revista) 

• Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM

• Lei de Reunificação

• Lei de Bases da Orgânica do Governo

• Publicação e Formulário dos Diplomas

• Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse

• Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais

• Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da RAEM

• Lei de Bases da Organização Judiciária

• Estatuto dos Magistrados 

• Comissariado de Auditoria da RAEM