Leis Aprovadas em 2008

Lei nº

Designação

Aprovação

em Plenário

Publicação

Rectificação

B.O.

Data

B.O.

Data

14/2008

Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

29/10/2008

46

17/11/2008

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-

13/2008

Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa

22/09/2008

43

27/10/2008

-

-

12/2008

Alteração à Lei n.º 3/2004 ‘Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo’

22/09/2008

40

06/10/2008

44

03/11/2008

11/2008

Alteração à Lei n.º 3/2001 ‘Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa’

22/09/2008

40

06/10/2008

-

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10/2008

Alteração do início da sessão legislativa. 

12/08/2008

34

25/08/2008

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09/2008

Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral». 

12/08/2008

34

25/08/2008

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08/2008

Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. 

12/08/2008

34

25/08/2008

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07/2008

Lei das relações de trabalho. 

04/08/2008

33

18/08/2008

33

18/08/2008

06/2008

Combate ao crime de tráfico de pessoas. 

12/06/2008

25

23/06/2008

27

07/07/2008

05/2008

Revisão do Orçamento de 2008. 

30/05/2008

22

02/06/2008

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04/2008

Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. 

20/05/2008

22

02/06/2008

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03/2008

Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide». 

06/05/2008

20

19/05/2008

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02/2008

Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. 

09/04/2008

16

21/04/2008

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01/2008

Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública 

27/02/2008

9

03/03/2008

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