Leis Aprovadas em 2008

Lei nº	Designação	Aprovação em Plenário	Publicação		Rectificação
Lei nº	Designação	Aprovação em Plenário	B.O. Nº	Data	B.O. Nº	Data
14/2008	Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau	29/10/2008	46	17/11/2008	-	-
13/2008	Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa	22/09/2008	43	27/10/2008	-	-
12/2008	Alteração à Lei n.º 3/2004 ‘Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo’	22/09/2008	40	06/10/2008	44	03/11/2008
11/2008	Alteração à Lei n.º 3/2001 ‘Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa’	22/09/2008	40	06/10/2008	-	-
10/2008	Alteração do início da sessão legislativa.	12/08/2008	34	25/08/2008	-	-
09/2008	Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».	12/08/2008	34	25/08/2008	-	-
08/2008	Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.	12/08/2008	34	25/08/2008	-	-
07/2008	Lei das relações de trabalho.	04/08/2008	33	18/08/2008	33	18/08/2008
06/2008	Combate ao crime de tráfico de pessoas.	12/06/2008	25	23/06/2008	27	07/07/2008
05/2008	Revisão do Orçamento de 2008.	30/05/2008	22	02/06/2008	-	-
04/2008	Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.	20/05/2008	22	02/06/2008	-	-
03/2008	Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide».	06/05/2008	20	19/05/2008	-	-
02/2008	Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.	09/04/2008	16	21/04/2008	-	-
01/2008	Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública	27/02/2008	9	03/03/2008	-	-