Lei N.º 13/2009 - "Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 30/04/2009  .......................

• Versão apresentada em 19/05/2009  .......................

• Versão apresentada em 26/05/2009  .......................

• Versão apresentada em 08/06/2009  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/III/2009

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  03/08/2007

• Generalidade  -  10/08/2007

• Especialidade -  14/07/2009

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 30, I Série

27/07/2009

Lei    .............................................................................

   

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