| Lei n.º 11/2019 - Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/02/2019 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/03/2019
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Generalidade -
20/03/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
06/06/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. n.º 25, I Série 24/06/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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