Projectos e Propostas de Lei

  Em Análise

1ª Comissão Permanente

• Proposta de Lei intitulada "Lei da Actividade de Mediação Imobiliária";

• Proposta de Lei intitulada "Condicionamento do acesso, permanência e prática de jogos nos casinos".

• Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau)";

• Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais)".

2ª Comissão Permanente

• Proposta de Lei intitulada "Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos";

• Proposta de Lei intitulada "Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior";

• Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados";

• Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Código do Registo Comercial";

• Proposta de Lei intitulada "Regime geral de apoio judiciário".

3ª Comissão Permanente

• Proposta de Lei intitulada "Alteração ao regime jurídico do direito de autor e dos direitos conexos";

• Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos";

• Proposta de Lei intitulada "Regime de Garantia de Depósitos";

• Proposta de Lei intitulada "Quadro-geral do Fundo de Previdência Central".

Admitidos

• Proposta de Lei intitulada "Aprovação do Código Tributário".

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por escrito ou através de e-mail.