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Texto integral do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2009 |

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Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas para o ano financeiro de 2009 |

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Linhas
de Acção Governativa
- área da Administração e Justiça |
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Linhas
de Acção Governativa
- área da Economia e Finanças |
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Linhas
de Acção Governativa
- área da Segurança |
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Linhas
de Acção Governativa
- área das Assuntos Sociais e Cultura |
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Linhas
de Acção Governativa
- área de Transportes e Obras Públicas |
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Projectos e Propostas de
Lei
Em Análise
Comissão
de Regimento e Mandatos
Parecer
n.° 1/III/2008
1ª
Comissão Permanente
Projecto
de Lei intitulada Alteração à Lei n.° 21/88/M - «Acesso ao Direito e aos Tribunais»
Proposta
de Lei intitulada "Enquadramento das leis e dos regulamentos
administrativos".
Proposta
de Lei intitulada " Lei do Orçamento de 2009 ".
Relatório
n.° 1/III/2008
Relatório
n.° 2/III/2008
2ª
Comissão Permanente
Proposta de lei intitulada
"Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas"
Relatório
n.° 1/III/2008
3ª
Comissão Permanente
Projecto
de Lei intitulada "Direito de Reunião e Manifestação"
Proposta
de Lei intitulada "Princípios reguladores da contratação
de trabalhadores não residentes"
Relatório
n.° 1/III/2008
Relatório
n.° 2/III/2008
Comissão Eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos Apresentação do trabalho efectuado
pela Comissão Eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos.
Comissao Eventual para a Análise do Regime de Financas Publicas
Relatório
n.° 1/III/2008
Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público Proposta de lei intitulada
"Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos"
Proposta de lei intitulada
"Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e
Chefia"
Os
residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas
opiniões sobre os projectos e propostas de lei por escrito ou
através de e-mail.
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