Projectos e Propostas de Lei
    

  Em Análise

1ª Comissão Permanente

• Proposta de lei intitulada "Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas"

2ª Comissão Permanente

• Proposta de Lei intitulada "Regime de prevenção e controlo do tabagismo"

• Proposta de lei intitulada "Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior"

3ª Comissão Permanente

• Proposta de lei intitulada "Regime da carreira médica"

• Proposta de lei intitulada "Regime da carreira de administrador hospitalar"

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por escrito ou através de e-mail.